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Atos Oficiais (25)
DECRETO_034

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LC_021_2020

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LEI 3477-2025 ALTERA ART 75 IV DA LEI 1844 05 APORTE FINANCEIRO

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LEI_1042_1992

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LEI_1400_1998

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LEI_1844_2005

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LEI_1921_2007

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LEI_2213_2013

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LEI_2438_2016

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LEI_2545_2018

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LEI_2545_2018_REPUBLICA

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LEI_2773_2020

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LEI_2802_2020

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LEI_2816_2020

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LEI_895_1990

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LEI_927_1991

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LEI 3.024-2022

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LEI_1356_1997

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